1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma CallFome ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O CallFome é uma plataforma de tecnologia que fornece um sistema de cardápio digital para estabelecimentos comerciais do setor alimentício. Nossa plataforma permite que lojistas criem e gerenciem seus cardápios online, recebam pedidos e processem pagamentos.
O CallFome atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia e infraestrutura. Não somos um serviço de delivery, restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento comercial que venda alimentos diretamente ao consumidor.
3. Relação entre as Partes
É importante esclarecer que:
- Não temos vínculo empregatício com os lojistas, seus funcionários ou entregadores;
- Não somos responsáveis pela qualidade, segurança ou procedência dos produtos vendidos pelos estabelecimentos;
- Não participamos das negociações entre lojistas e consumidores finais;
- Não realizamos entregas nem temos qualquer relação com serviços de delivery;
- Não garantimos tempo de preparo, entrega ou disponibilidade dos produtos anunciados.
4. Cadastro e Conta
Para utilizar nossa plataforma como lojista, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Possuir as devidas licenças e autorizações para operar seu estabelecimento.
5. Uso Permitido
Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em:
- Utilizar o serviço apenas para fins legais e autorizados;
- Não publicar conteúdo falso, enganoso ou ilegal;
- Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Não utilizar o serviço para práticas fraudulentas;
- Manter preços e informações atualizadas e verdadeiras;
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio.
6. Responsabilidades do Lojista
O lojista é integralmente responsável por:
- Qualidade, segurança alimentar e procedência dos produtos;
- Cumprimento das normas da ANVISA e demais órgãos reguladores;
- Preços, promoções e condições de venda anunciadas;
- Gestão de pedidos, atendimento ao cliente e resolução de conflitos;
- Contratação e gestão de entregadores, quando aplicável;
- Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias;
- Proteção dos dados de seus clientes conforme a LGPD.
7. Planos e Pagamentos
A plataforma oferece período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Após este período, o acesso será suspenso até a ativação de um plano pago. Os valores e condições dos planos estão disponíveis na área de pagamentos do painel administrativo.
A falta de pagamento resultará na suspensão temporária do acesso, tanto ao painel administrativo quanto à loja online do estabelecimento.
8. Limitação de Responsabilidade
O CallFome não será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
- Perdas comerciais, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
- Problemas técnicos de terceiros (internet, servidores, etc.);
- Ações ou omissões de lojistas, consumidores ou entregadores;
- Conteúdo publicado pelos usuários da plataforma;
- Disputas entre lojistas e seus clientes.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma CallFome, incluindo mas não limitado a logotipos, textos, gráficos, imagens, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva do CallFome ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.
10. Suspensão e Cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que:
- Violem estes Termos de Uso;
- Utilizem o serviço para fins ilegais;
- Prejudiquem a experiência de outros usuários;
- Estejam inadimplentes por período superior a 30 dias.
11. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: suporte@callfome.com.br